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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 0600538-09.2012.8.26.0196 (196.01.2012.600538) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Franca - Paulo Henrique Ravagnani - Intimar o excipiente para se manifestar, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação apresentada nos autos. - ADV: IZABELA DE MATTOS ALVES VOLPE TERRA (OAB 424507/SP), ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP), HENRIQUE PERES AZEVEDO (OAB 422881/SP)