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TJAM · Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo - JE Cível · DECISÃO INICIAL
Dito isso, a fim de se evitar imbróglios futuros, além de efetivo combate às demandas eventualmente predatórias, seguindo a Recomendação n° 159 do CNJ e a Nota Técnica n° 009/2024 CIJEAM, oportunizo à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: (1) esclarecer sobre a suspeita de repetição de ações (0600385-34.2025.8.04.6500, 0600387-04.2025.8.04.6500, 0600414-84.2025.8.04.6500, 0600481-49.2025.8.04.6500, 0000019-10.2026.8.04.6500), resguardado o direito de agregar em demanda única, mediante aditamento de uma das petições iniciais, a pretensão pretendida para julgamento único e a consequente desistência quanto às demais demandas formuladas repetidamente. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
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