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0600517-91.2025.8.04.6500

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAM · Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo - Cível · Decisão

    INTIME-SE a parte autora, por meio do seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, resolva a situação verificada, esclarecendo, em relação a cada um dos processos conexos, se pretende: [a] INDICAR expressamente qual processo pretende manter para o regular prosseguimento da demanda; [b] ADITAR a petição inicial do processo escolhido, concentrando, em um único feito, todos os pedidos e causas de pedir relativos às rubricas e contratos que pretende discutir judicialmente, promovendo a adequada adequação dos pedidos, do valor da causa e dos demais requisitos da petição inicial, observado, inclusive, o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis em caso de escolha pelo procedimento da Lei 9.099/95; [c] ADOTAR as providências necessárias quanto a desistência dos demais processos conexos, inclusive formular o requerimento correspondente em cada um dos autos que pretende extinguir. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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