Processo 0600511-36.2025.8.04.3800

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de MIRLANY LIMA FIALHO - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2026 00:00 ATÉ 11/10/2026 23:59 (15/09/2026).

2026-08-24 · TJAM

Em conformidade com o disposto no Enunciado 166 do FONAJE, o juízo prévio de admissibilidade do recurso compete ao Juízo de primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió/AL). Verifico que o recurso inominado é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade. Assim, RECEBO o recurso, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, apenas no efeito devolutivo, conforme dispõe o art. 43 da mesma lei. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente apresentou documentos aptos a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Assim, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões ao recurso, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado do Amazonas para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.