Processo 0600494-97.2025.8.04.3800

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de EDIVAR PEREIRA DE SOUZA - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 00:00 ATÉ 27/09/2026 23:59 (14/09/2026).

2026-08-26 · TJAM

O documento inserido no movimento 42 consiste em petição recursal sem a identificação da parte autora, além de trazer a juntada de documentos probatórios, medida incompatível com o atual momento processual. Diante da manifesta irregularidade formal e da preclusão probatória, determino o desentranhamento da petição e documentos protocolados no movimento 42. Por sua vez, verifica-se que no movimento 45 foi interposto tempestivamente o recurso inominado correto e devidamente regularizado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado do movimento 45 em seu regular efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o Município promovido para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse em editar ou ratificar as contrarrazões já apresentadas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se.