0600490-53.2025.8.04.2800

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - JE Criminal · Decisão

DECISÃO Vistos. Cuida-se de feito no Juizado Especial Criminal, no qual houve homologação de acordo em audiência preliminar (composição civil dos danos). Nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o acordo homologado acarreta a extinção da punibilidade, possuindo, ainda, eficácia de título executivo judicial, cuja finalidade é exclusivamente cível, voltada à reparação do dano. Ocorre que, em caso de descumprimento do referido acordo, a legislação é expressa ao dispor que a execução do título deve ocorrer no juízo cível competente, não cabendo ao Juizado Especial Criminal o processamento de atos executórios. Assim, não compete a este Juizado Especial Criminal a execução de título executivo judicial de natureza cível, limitando-se sua atuação à fase preliminar e à homologação do acordo. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, sem prejuízo do direito da parte interessada de promover o cumprimento de sentença perante o Juízo Cível competente, seja no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum, conforme o caso. Intime-se a parte beneficiária do título executivo judicial para ciência e para que, querendo, promova a execução no juízo competente. Cumpra-se, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Benjamin Constant, data e assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito