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TJAM · 2ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário · DECISÃO SANEADORA
Diante do exposto, DETERMINO a intimação pessoal do Ministério Público, pelo prazo legal, para manifestação acerca da regularidade processual e da existência ou inexistência de prejuízo decorrente da ausência de sua intervenção anterior. À Secretaria, certifique-se a regularidade das intimações da sentença (mov. 52.1), a situação do trânsito em julgado, o resultado da intimação do INSS realizada no ato ordinatório (mov. 60.1) e a efetiva implantação do benefício, com indicação da respectiva data. Por ora, fica reservada a apreciação da memória de cálculo (mov. 59.2) e a expedição de requisitório. Cumpridas as diligências, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
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