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TJAM · 1ª Vara da Comarca de Manicoré - Meio Ambiente Criminal · Decisão
DECISÃO DETERMINO a CITAÇÃO POR EDITAL do acusado ARISTÓTELES SÓCRATES ONÁSSIS, qualificado nos autos, com o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 do CPP, observados os requisitos formais do art. 365 do mesmo diploma legal. Fica o denunciado advertido de que, findo o prazo do edital, terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação por escrito, por intermédio de advogado constituído ou da Defensoria Pública, na forma dos arts. 396 e 396-A do CPP, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Conste expressamente do edital que, caso o acusado não compareça e não constitua defensor no prazo legal, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Cumpra-se com as cautelas de praxe.
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