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TJAM · Vara Única da Comarca de Atalaia do Norte - JE Criminal · HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, o acordo de composição civil celebrado entre a vítima Júlio de Souza Mesquita Neto e o autor do fato Marcelo da Silva Pinches (mov. 84.1), com fulcro no art. 74, caput, da Lei nº 9.099/1995, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; b) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marcelo da Silva Pinches, devidamente qualificado nos autos, em virtude da renúncia ao direito de representação (mov. 84.1), com esteio no art. 107, inciso V, do Código Penal, c/c o art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Sentença irrecorrível na esfera penal (art. 74, caput, da Lei nº 9.099/1995). Dispensada a intimação das partes presentes que renunciaram expressamente ao prazo recursal em audiência. Intime-se o Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais e realizadas as anotações e baixas de estilo, arquivem-se definitivamente os autos. Publicada e registrada eletronicamente.
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