0600392-95.2011.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0600392-95.2011.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Município de Pirapora do Bom Jesus - Apelada: Alexandra Barros Almeida Silva - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA Nº 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS, VISANDO À COBRANÇA DE ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007, QUE FOI JULGADA EXTINTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE AS CDAS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS E À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, O QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CONFORME TEMA 1.350 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É POSSÍVEL SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA PARA INCLUIR OU MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DA CDA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER DECRETADA A QUALQUER TEMPO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, IV, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.194.708/SC, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 8/10/2025, DJEN DE 22/10/2025 (TEMA Nº 1.350).TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2029947-60.2026.8.26.0000, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, J. 20/03/2026; APELAÇÃO CÍVEL 1502246-83.2023.8.26.0681, REL. DES. RAUL DE FELICE, J. 05/12/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1° andar