Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicaçõesDecisão publicada em 09/09/2026
(...)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e MANTENHO a decisão retro que anunciou o julgamento antecipado da lide por seus próprios e jurídicos fundamentos.(...)
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