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0600329-31.2022.8.04.7300

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAM · Câmara Criminal · Despacho (outro magistrado)

    DESPACHO Autos revistos. Com arrimo no art. 31 do RITJAM, peço sejam adotadas as providências necessárias à designação de data para julgamento do recurso, na forma dos arts. 58 e 59 do RITJAM. À Secretaria para as providências necessárias. Cumpra-se.

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