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TJAM · Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos - JE Cível · Decisão
Compulsando os autos, verifica-se a irregularidade no instrumento procuratório no que diz respeito à assinatura da parte autora. Isso porque a requerente junta procuração com assinatura eletrônica aposta. Ocorre que, em tentativa de validação do ato junto ao Verificador de Conformidade do ICP-Brasil, obteve-se a informação de que o documento submetido não possui assinatura reconhecível ou está com assinatura corrompida. Portanto, em atenção ao disposto na Nota Técnica n. 08/2024 NUMOPEDE/TJAM, determino a intimação da parte autora, através de seu representante legal, para que junte nova procuração com assinatura digital por meio de certificado digital, desde que emitido em conformidade com as exigências do ICP-Brasil, ou outorgada por instrumento público ou particular, conforme art. 105, caput e §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se que a inércia ou cumprimento de modo diverso acarretará o indeferimento da inicial e, por conseguinte, a extinção sem resolução do mérito. Em seguida, com ou sem manifestação, autos conclusos. Cumpra-se.
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