0600291-38.2023.8.04.2400

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Atalaia do Norte - Cível · Decisão

Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o acervo probatório constante dos autos é suficiente para o livre convencimento motivado quanto aos fatos articulados na exordial e nas peças de defesa. Trata-se de matéria fática documentalmente demonstrada, consistente na obstrução do acesso e na posterior restauração da passagem, revelando-se desnecessária a produção de prova pericial ou oral, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Sendo o juiz o destinatário da prova, cumpre-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias para assegurar a razoável duração do processo e a celeridade prestacional. Dê-se ciência às partes. Após, conclusos.