Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Diante do insucesso das medidas expropriatórias ordinárias - haja vista o resultado negativo das pesquisas via Sisbajud e Renajud, constata-se a necessidade de adoção de medidas avançadas de investigação patrimonial para a satisfação do crédito público.
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