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2 publicações identificadas.
TJAM · Vara Única da Comarca de Alvarães - Criminal · Decisão
DECISÃO Recebo a presente apelação, nos seus legais e jurídicos efeitos, uma vez que interposta dentro do prazo legal e presentes seus requisitos objetivos e subjetivos (CPP, arts. 593 e 597). Verifico que a apelante já apresentou suas razões recursais, assim como o apelado foi intimado e deixou de apresentar as respectivas contrarrazões. Dessa forma, determino a remessa dos autos à Instância Superior, com as cautelas de praxe, para as providências que entender cabíveis. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito
TJAM · Vara Única da Comarca de Alvarães - Criminal · Decisão
DECISÃO Recebo a presente apelação, nos seus legais e jurídicos efeitos, uma vez que interposta dentro do prazo legal e presentes seus requisitos objetivos e subjetivos (CPP, arts. 593 e 597). Verifico que a apelante já apresentou suas razões recursais, assim como o apelado foi intimado e deixou de apresentar as respectivas contrarrazões. Dessa forma, determino a remessa dos autos à Instância Superior, com as cautelas de praxe, para as providências que entender cabíveis. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito
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