Processo 0600275-53.2025.8.04.6300

2026-09-16 · TJAM

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada (mov. 51.1), a qual permanece inalterada em todos os seus termos. Fica mantida a extinção da execução, facultando-se à parte exequente a expedição de certidão de crédito caso requerida. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.