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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgInt nos EDcl no AREsp 3113713/SP (2025/0454573-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MARIO RAMOS DE FREITAS REPRESENTADO POR:DANILO HARANAKA TRENCH ADVOGADOS:GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA - SP331381 LETÍCIA VITÓRIA GUIMARÃES NORBERTO - SP520867 AGRAVADO:MUNICÍPIO
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