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TJAM · Vara Única da Comarca de Apuí - Cível · Decisão
(...) a) ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) no mov. 43.1, determinando a intimação do perito judicial nomeado, Dr. Robson Garcia da Rosa (CRM/AM nº 13.595), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 2º, do CPC), apresente o laudo pericial médico integralmente digitado, transcrevendo com clareza as respostas aos quesitos e prestando esclarecimentos sobre a descrição clínica da patologia, o grau de limitação funcional e a extensão da incapacidade diagnosticada; b) Juntado o laudo pericial digitado e os respectivos esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, do CPC); c) Transcorrido o prazo das partes, com ou sem manifestação, cumpra-se integralmente a determinação contida no provimento de mov. 9.1, procedendo-se à REMESSA DOS AUTOS para processamento e julgamento pelo Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário do Tribunal de Justiça, com as devidas baixas e anotações pertinentes nos registros do Projudi. (...)
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