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TJAM · Vara Única da Comarca de Atalaia do Norte - JE Criminal · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA TÁCITA ao direito de representação e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA JOSÉ DA SILVA, qualificada nos autos, quanto à infração penal tipificada no art. 147 do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, o art. 72 da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 117 do FONAJE. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se a autora do fato, a ofendida, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas, comunicações e anotações de praxe, arquivando-se definitivamente os autos. Cumpra-se.
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