Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJMS · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal em que figuram as partes supra referidas. O exequente informou a quitação do débito, razão pelo qual pleiteou a extinção do feito (f. 210). Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto, pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos serão levantados em favor da parte executada, descontado o valor de eventuais custas. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas. Oportunamente, arquive-se.
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