Processo 0600099-28.2025.8.04.2500

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de AMBAR ENERGIA AMAZONAS S.A. com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (15/09/2026).

2026-09-16 · TJAM

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JEAND RAMOS FIGUEIREDO em desfavor de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor; 2- DETERMINAR que sobre o valor da condenação incida a Taxa Selic (índice oficial que compreende juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil e Lei nº 14.905/2024), fluindo desde a citação válida (art. 405 do CC) e com termo de arbitramento conforme a Súmula nº 362 do STJ. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC. Publique-se a presente sentença exclusivamente no nome da advogada Paula Regina da Silva Melo (OAB/AM 7.490) pela parte ré, conforme requerido expressamente no mov. 11.1, e em nome dos patronos constituídos pelo autor (mov. 1.1), sob pena de nulidade (art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema PROJUDI. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.