0600072-69.2021.8.04.5900

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Novo Airão - Criminal · Sentença

SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em face de Alessandra de Souza Braga por ter, em tese, incorrido nas sanções do delito previsto no art. 344, caput, do Código Penal (mov. 1.1). A denúncia foi recebida em 01/03/2021 (mov. 6.1). O Ministério Público manifestou-se pelo encerramento da ação penal, com o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual (mov. 101.1). É o relatório do necessário. Decido. A análise acerca da permanência de interesse no prosseguimento do feito visa a racionalizar a atividade jurisdicional, permitindo a canalização dos esforços dos atores processuais naqueles feitos com potencialidade de imposição de sanção penal. Funda-se, portanto, nos princípios constitucionais da celeridade e economia processuais e da eficiência. Com relação ao delito tipificado no art. 344, caput, do CP, no presente episódio, antevendo o possível cálculo de dosimetria, em caso de sentença condenatória, concluo que a pena-base é de 1 (um) ano de reclusão. Verifico que as circunstâncias fariam a pena repousar no mínimo. Nessa esteira, a prescrição dar-se-ia em 4 (quatro) anos, mas, ainda que, por circunstâncias diversas, alcançasse a pena de 2 (dois) anos, ou seja, o dobro do previsto, ainda assim prescreveria em 4 (quatro) anos, tempo, este, já inteiramente consumado desde o recebimento da denúncia, em 01/03/2021 (art. 109, V, art. 107, IV, e art. 117, I, todos do CP), não havendo, assim, interesse no prosseguimento do feito. Ante o exposto, por economia processual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Alessandra de Souza Braga, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Novo Airão, 29 de Agosto de 2026. JULIANA ARRAIS MOUSINHO Juíza de Direito