0600070-09.2025.6.14.0061

Edital

TRE-PA · 061ª ZONA ELEITORAL DE XINGUARA PA

JUSTIÇA ELEITORAL 061ª ZONA ELEITORAL DE XINGUARA PA REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600070-09.2025.6.14.0061 / 061ª ZONA ELEITORAL DE XINGUARA PA REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTADO: EVERALDO RIBEIRO DE SOUSA EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 20 dias) O Excelentíssimo Senhor Doutor HAENDEL MOREIRA RAMOS, Juiz da 61ª Zona Eleitoral, de Xinguara, Estado do Pará, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o representado EVERALDO RIBEIRO DE SOUSA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 734.743.472-68, filho de Francisca de Fátima Ribeiro e Francisco de Chagas Sousa, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, que por este Juízo e respectivo Cartório tramitam os autos da Representação em epígrafe, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RESUMO DA INICIAL: A presente Representação tem por objetivo apurar suposta doação irregular de recursos em favor de candidato, em desobediência ao art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/1997. FINALIDADE: Fica o Requerido supramencionado CITADO para, querendo, apresentar contestação/resposta à presente Representação, através de advogado(a) ou defensor(a) público(a). Por ocasião da defesa, poderão ser juntados, também, documentos e a Declaração de Imposto de Renda (ano-calendário 2023, exercício 2024), sendo que esta poderá ser juntada aos autos com o devido sigilo. PRAZO PARA DEFESA: O prazo para contestar a Representação é de 5 (cinco) dias, o qual passará a fluir imediatamente após o término do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, conforme o art. 22, I, "a", da Lei Complementar nº 64/1990 e o art. 257, III, do Código de Processo Civil), contados a partir da data de sua publicação. ADVERTÊNCIA (Art. 344 do CPC): Não sendo apresentada defesa no prazo legal, o Representado será considerado revel, devendo ser-lhe nomeado Curador(a) Especial (Art. 72, II, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento do Representado e de todos, e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na rede mundial de computadores (site do Tribunal Regional Eleitoral do Pará), na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e afixado na sede deste Juízo, em local de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e 61ª Zona Eleitoral de Xinguara/PA, aos quatro dias do mês de setembro do ano de 2026. Eu, Marilda Ferreira de Freitas Silva, Chefe de Cartório, o digitei e subscrevo por ordem do MM. Juiz Eleitoral.