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Publicações do processo
0600062-69.2023.8.04.2500
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Vara Única da Comarca de Autazes - Cível · Decisão
Vistos e examinados. Compulsando os autos, verifico que a parte Requerida interpôs Recurso de Apelação, atacando a sentença proferida. Intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 1.010, §1º do CPC). Nos termos do Art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais realiza o exame de admissibilidade (pressupostos extrínsecos e intrínsecos) do recurso, competindo tal tarefa exclusivamente ao Tribunal de Segunda Instância. Portanto, não havendo questões pendentes de saneamento nesta instância, DETERMINO a remessa imediata dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Cumpra-se.
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