Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu ELIANDRO DE SOUZA BELTRÃO nas sanções do art. 171, caput e § 4º (estelionato contra idoso), e do art. 307 (falsa identidade), na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal.
Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e ao critério trifásico (art. 68 do CP), passo à dosimetria das reprimendas, de forma individualizada.
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