0600025-69.2026.6.16.0075

Edital

TRE-PR · 075ª ZONA ELEITORAL DE TOLEDO PR

EDITAL N.º 17/2026 Abre prazo para impugnação de prestação de contas anual. O bacharel Frederico Amorim Oliveira de Lima, Analista Judiciário do TRE/PR, chefe de cartório da 75.ª Zona Eleitoral de Toledo/PR, no uso de suas atribuições, sob ordem deste juízo, conforme portaria n.º 1/2024, FAZ SABER QUE, nos termos do art. 31, § 2.º da Resolução n.º 23.604/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de cinco dias, o Ministério Público ou qualquer partido político poderá impugnar a prestação de contas abaixo relacionada, bem como relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos, que deverá ser formulada em petição fundamentada dirigida ao juiz, sob pena de não ser recebida (§ 3.º do mesmo dispositivo). Prestação de contas anual (12377 - PC-PP) n.º 0600025-69.2026.6.16.0075 Interessado: INTERESSADO: COMISSAO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) DE TOLEDO/PR Vice-Presidente: MATHEUS MAURICIO RAMOS Tesoureiro: ELVIS DA SILVA E para que ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Frederico Amorim Oliveira de Lima Cartório da 75ª Zona Eleitoral de Toledo/PR