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Publicações do processo
0600024-76.2023.8.04.6600
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - JE Criminal · EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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