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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Diante disso, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, determino a suspensão do andamento do presente feito até o julgamento definitivo do tema paradigma. À Secretaria para promover o sobrestamento do feito conforme orientação do NUGEPNAC, em cumprimento à Resolução CNJ nº
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