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TJAM · Vara Única da Comarca de Nova Olinda do Norte - Cível · Embargos de Declaração
Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição apontada e retificar o dispositivo da sentença de mov. 40.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e HOMOLOGO as provas produzidas nos movs. 25.1/25.9 e 38.1/38.11, julgando satisfeita a pretensão com a exibição dos contratos apresentados. Custas e despesas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de pretensão resistida." Ficam mantidos os demais termos da sentença recorrida (mov. 40.1). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
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