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TJAM · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Sentença
Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.
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