0595927-08.2024.8.04.0001

Intimação

TJAM · 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Nos termos do art. 382, § 1º, do CPC, CITEM-SE os requeridos para que tomem ciência da presente produção antecipada de prova e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os seguintes documentos: a) cópia integral dos contratos que deram origem aos descontos identificados pelas rubricas “AVANCARD FINANC. – CÓDIGO 6215” e “B. MÁXIMA EMPRÉSTIMO – CÓDIGO 6213”, incluindo os respectivos instrumentos de contratação e termos de adesão; b) eventuais contratos de refinanciamento, renegociação e/ou portabilidade relacionados às operações; c) os extratos de utilização do cartão eventualmente vinculado às operações; d) comprovantes de depósito, transferência ou disponibilização de valores à requerente, bem como eventuais ordens de pagamento relacionadas às operações; e) demonstrativo ou memória dos descontos efetuados, desde o início das respectivas operações até a atualidade. Os documentos deverão ser apresentados, sempre que existentes, em sua integralidade e de forma legível, inclusive com as assinaturas físicas ou eletrônicas atribuídas à requerente. A eventual recusa injustificada à exibição será apreciada oportunamente, à luz do art. 400 do CPC, observada a natureza estritamente probatória deste procedimento. Ressalte-se que a presente decisão não importa reconhecimento da existência, validade, regularidade ou exigibilidade das relações jurídicas subjacentes, matérias que não constituem objeto deste procedimento.