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Publicações do processo
0595365-96.2024.8.04.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Primeira Câmara Cível · Decisão
Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, reformando em parte a r. sentença unicamente para afastar a repetição em dobro e determinar que a restituição dos valores pagos a maior ocorra na forma simples, com a devida compensação na fase de liquidação de sentença, mantendo incólumes os demais termos do pronunciamento recorrido.
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