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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Assim, prevê o art. 485, § 7º do Código de Processo Civil, que: Art. 485.
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