Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Considerando o acordo entabulado pela União no bojo da ADPF nº 1236-DF no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os beneficiários podem ter a devolução administrativa de valores descontados indevidamente junto ao INSS, intime-se a parte autora, ora apelante, para que diga se o feito se adequa à hipótese, e, em caso positivo, se manifeste acerca de eventual adesão ao acordo e a persistência, ou não, do interesse recursal, no prazo de 10 (dez) dias.
À Secretaria para as providências.
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