Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Reconhecida a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, inexiste cobrança indevida a ser restituída, seja de forma simples, seja em dobro. Pela mesma razão, não se identifica ato ilícito ou falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável.
Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento monocraticamente, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.