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TJAM · Vara de Registros Públicos da Comarca de Manaus - Registros Públicos · Decisão
Ante o exposto, determino: 1. A intimação do 5º RCPN para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, de modo expresso e fundamentado, a quem pertence o registro de fls. 136v, n. 106.816, do Livro 143, referido no prontuário civil de mov. 16.1, e informe o erro, o acerto e o fundamento da averbação que alterou, no assento de matrícula n. 004481 01 55 1995 1 00143 171 0106617 62, o ano de nascimento de 1965 para 1975, na forma do artigo 512 do CN-AM, dizendo se a alteração decorreu de retificação administrativa e, em caso positivo, sob que requerimento e fundamento; a inércia poderá ensejar a renovação da multa cominatória já fixada nestes autos. 2. Cumprida a diligência, ou decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista sucessiva, pelo prazo de 15 (quinze) dias cada, primeiro ao Ministério Público e, em seguida, à parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, para alegações finais, na forma já determinada no termo de audiência de 7 de novembro de 2025, contemplando especificamente a certidão de mov. 84.1 e o esclarecimento ora determinado. Diligências de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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