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TJBA · 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: salvador3vfazpub@tjba.jus.br - Whats App: 71-99717-0676 [Exclusão - ICMS, Prova Pré-constituída] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº 0583356-56.2016.8.05.0001 IMPETRANTE: JAIRO FLORES DA SILVA - EPP IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Impetrante, por seu advogado/portal, para tomar ciência da petição/documento/certidão de ID 425681826 e documentos que a acompanham e, querendo, apresentar manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. SALVADOR, 9 de setembro de 2026. ALEX MONTEIRO PACHECO DOS SANTOS Analista Judiciário
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