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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, 536, parágrafo 1º, 537, parágrafo 1º, inciso I, e 906, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil: a) DEFIRO a expedição de alvará eletrônico de levantamento e transferência bancária, com base nos valores
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