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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no mov. 27.1 e mantenho integralmente a sentença de mov. 21.1 por seus próprios fundamentos. Diante da interposição do recurso de apelação pela requerida no mov.
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