0577721-94.2016.8.05.0001

Intimação

TJBA · 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0577721-94.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: CAETANO LIMA BARRETTO e outros Advogado(s): PAULO CESAR DUARTE DE ARAGAO FILHO (OAB:BA29548) EXECUTADO: SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), LAIS SANTOS SANTANA (OAB:BA55017), FLAVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS (OAB:BA20733), NATALIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB:BA36435) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação movida por CAETANO LIMA BARRETTO e LIANA ALVES RAMOS BARRETTO contra SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devidamente qualificados nos autos, estando o feito na fase de cumprimento de sentença. As partes noticiam a realização de acordo conforme se vê no ID - 568871496 assinado pelos patronos das partes com poderes para tanto (Procuração - Id 254066705 / Procuração - Id 254067059 / Substabelecimentos Ids. 363411321 e 572767925). Em seguida, apresentaram aditivo ao acordo celebrado - Id 568914707. Os autos vieram conclusos. DECIDO. O CPC, em seus artigos 494 e 505, estabelece a regra processual geral da imutabilidade da sentença. Entretanto, é importante a análise da situação em tela a partir das considerações a seguir. De início, importante consignar que cabe ao magistrado: velar pela duração razoável do processo (artigo 139,II do CPC); promover a qualquer tempo a autocomposição ( artigo 139,II do CPC) . Soma-se a isso o quanto dispõe o artigo 200 do mesmo Diploma Legal onde se estabelece que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, tem-se como possível a realização e homologação de acordo. Cabível, nesse aspecto, pontuar que se trata de direito disponível, de caráter privado, que, nos termos do artigos 840 e 841 da Lei Substantiva Pátria, faculta aos interessados, fazendo concessões mútuas, terminarem o litígio, mediante concessões mútuas, como no caso vertente. Molda-se a este posicionamento o julgado a seguir transcrito, do TJRS e TJMS, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANÁLISE DE ACORDO PARA FINS DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser apreciado pelo Juízo a quo, mesmo que já existam sentença, recurso(s) e trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70076584473, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 06-03-2018). ACORDO EXTRAJUDICIAL TRAZIDO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ANÁLISE DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. Em se tratando de direito patrimonial disponível, não há que se falar em afronta aos artigos 494 e 505, a homologação de acordo firmado entre as partes, ainda que posterior à sentença de mérito. Em atenção aos Princípios da celeridade e efetividade do processo, homologo o acordo firmado. Recurso de Apelação não conhecido. TJMS; AC-Or 2010.021584-6/0000-00, Quinta Turma. Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Da leitura sistemática dos dispositivos citados e dos posicionamentos colacionados, se extrai que, sempre que possível, o processo deve ser desenvolvido no sentido de permitir a resolução do mérito da causa, sem que isto comprometa o direito das partes ao contraditório e ao devido processo legal. No caso em exame, feitas estas considerações concluo que se trata de hipótese de mitigação à regra da imutabilidade da sentença, devendo ser deferido o pedido de homologação do acordo judicial (Id 471358581) que, no caso concreto atende aos requisitos necessários para tanto. Pelo exposto, considerando terem sido atendidas as formalidades, HOMOLOGO O ACORDO celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Custas e honorários advocatícios, na forma acordada. / Não havendo disposição a respeito, cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos advogados. Considerando que as partes renunciaram expressamente o prazo recursal, expeça-se o competente alvará, e atualizações, para levantamento do valor depositado no Id 568871497. Nada mais havendo, arquive-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), na data da assinatura eletrônica. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito