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TJAM · 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária movida por MARIA ADELINA MARINHO DA SILVA, em face de BANCO BMG S/A. É a síntese do necessário. Decido. Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que a parte Autora tem seu domicílio na cidade de Parintins, município do interior do Estado do Amazonas, tal o que se infere da petição inicial (mov. 1.1), procuração (mov. 1.2) e comprovante de residência (mov. 1.4) Desta feita é indiscutível que o foro competente para a tutela jurisdicional é do lugar do ato ou fato para a reparação do dano, local em que o Autor tem seu domicílio; a tanto o que dita o artigo 53, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil. Assim, considerando o disposto que o disposto no art. 47 do CPC, determino a remessa dos autos ao juízo da Vara Única da comarca de Parintins/AM.
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