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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0570164-90.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: 800-D ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s): CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS (OAB:BA15991), PRISCILLA NASCIMENTO RAMOS RATIS (OAB:BA20948), ROMEU DA CUNHA GOMES (OAB:BA43513) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): ELISNARA RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB:BA45112) DESPACHO Vistos etc. Cite-se o litisconsorte necessário conforme petição de ID 522787533.
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