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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0569493-96.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: KELSON LIMA E SILVA Advogado(s): JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (OAB:BA46678-A), TOM LIMA VASCONCELOS (OAB:BA66139-A) APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DESPACHO Retornem os autos ao juízo de origem a fim de que sejam apreciados os embargos de declaração de ID n. 93123898, opostos pela parte autora, ora apelante, em face da sentença de ID n. 93123894, exarada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. Após o cumprimento da diligência supra e transcorridos os prazos legais, sejam os fólios conclusos para análise. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 14 de setembro de 2026. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02
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