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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vista ao(s) apelado(s) para, querendo, oferecer (em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do §1º do art. 1010 do CPC. Aplica-se o disposto no art. 183, prazo em dobro, em caso do apelado ser ente público ou patrocinado pela Defensoria ou o MPE
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