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TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0568740-47.2014.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Enfiteuse, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: CASSIVALDO DA COSTA SANTOS Advogado(s) do reclamante: DANIEL CESAR FRANCA ATHAYDE DE ALMEIDA, ROGERIO FRANCA ATHAYDE DE ALMEIDA, JOAO PAULO MESQUITA TEIXEIRA GOMES, LUCAS PORCIUNCULA DOS SANTOS, RAPHAEL VELLOSO BORGES #REU: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas adicionais que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Salvador-BA, 1 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 JULIANA SANTOS MALHADO SILVA 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA
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