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TJBA · 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 0568497-64.2018.8.05.0001 Classe - Assunto : [Cláusulas Abusivas] Requerente : EXEQUENTE: ROCHESLEY DE OLIVEIRA LIMA SIMOES Requerido : EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados à ID 554956985, determinando a expedição de RPV para pagamento da execução, em face da sujeição da EMBASA ao regime de precatórios, sob o rito do art. 100 da Constituição Federal c/c art. 535, § 3º, I, do CPC. Intime-se. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
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