0565477-02.2017.8.05.0001

Intimação

TJBA · 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0565477-02.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DANIEL GEDEON VILAS BOAS Advogado(s): NATALIA ALMEIDA BULHOES (OAB:BA44090), BARBARA JOANNA MOREIRA WISNHESKI (OAB:BA35493), RAPHAEL FARIAS DE SANTANA (OAB:BA36013) REU: HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA e outros (2) Advogado(s): CAMILA LEMOS AZI PESSOA (OAB:BA16779), ADRIANO OLIVEIRA PESSOA (OAB:BA16757) DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA. (DAYHORC) e TOPÁZIO COMÉRCIO VAREJISTA DE LENTES E SERVIÇOS LTDA. - EPP (ID 530164394) em face da decisão de ID 556613107, que manteve a atribuição às rés do custeio integral dos honorários periciais fixados em R$ 4.554,00. Sustentam as embargantes, em síntese, a existência de omissão e contradição quanto à aplicação do art. 95 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a perícia foi requerida tanto pelo autor quanto pelas demandadas, não sendo possível imputar exclusivamente às rés o adiantamento integral da remuneração do perito. Intimada para se manifestar acerca dos embargos e do possível efeito modificativo (ID 574084545), a parte autora permaneceu silente. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia e rateada quando a prova for postulada por mais de uma parte. No caso, a prova pericial oftalmológica foi requerida pelo autor DANIEL GEDEON VILAS BOAS (IDs 259331823 e 259332564) e pelas rés HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA. e TOPÁZIO COMÉRCIO VAREJISTA DE LENTES E SERVIÇOS LTDA. (IDs 259332338 e 259332562). Considerando que os três litigantes requereram a produção da prova técnica, mostra-se adequado o rateio igualitário dos honorários periciais, atribuindo-se a cada um 1/3 (um terço) do encargo. O perito DANILO BARRETO SOUZA apresentou proposta de honorários no valor global de R$ 4.554,00 (ID 512132287), de modo que a cota individual resultante do rateio corresponde a R$ 1.518,00. A gratuidade da justiça concedida ao autor (ID 259332309) abrange os honorários periciais, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC, não autorizando, contudo, a transferência de sua cota às partes adversas. Tratando-se de perícia médica custeada pelo Poder Judiciário em favor de beneficiário da gratuidade, deve ser observado o limite estabelecido na tabela anexa à Resolução nº 17/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que fixa em R$ 400,00 o valor máximo ordinário para a hipótese. Desse modo, embora a cota-parte idealmente atribuível ao autor pelo rateio corresponda a R$ 1.518,00, o valor a ser suportado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fica limitado a R$ 400,00. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reformar a decisão de ID 556613107 e determinar o rateio dos honorários periciais entre os três litigantes que requereram a prova. As rés HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA. e TOPÁZIO COMÉRCIO VAREJISTA DE LENTES E SERVIÇOS LTDA. deverão adiantar, cada qual, a quantia de R$ 1.518,00, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao autor DANIEL GEDEON VILAS BOAS, beneficiário da gratuidade da justiça, fixo em R$ 400,00 o valor a ser custeado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da Resolução nº 17/2019 do TJBA. Comprovados os depósitos, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo nas condições fixadas e, em caso positivo, indicar data, horário e local para realização da perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contado da realização do exame, para apresentação do laudo pericial. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo necessidade de esclarecimentos, intime-se o perito, na forma do § 2º do mesmo dispositivo. Concluídos os trabalhos periciais e prestados eventuais esclarecimentos, expeça-se a competente ordem de pagamento dos honorários depositados e adotem-se as providências necessárias ao pagamento da parcela de responsabilidade do TJBA . Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (Ba), data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito