Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
24. Fincado nessas razões, conheço do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a escorreita sentença prolatada pelo Juízo a quo.
25. Em atenção à sucumbência recursal (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), majoro os honorários advocatícios devidos pelo Município de Manaus, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
26. P. R. I. Transcorrido o prazo recursal, sem irresignação, remetam-se os autos ao juízo de origem.
27. À Secretaria para providências.
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