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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0564814-04.2008.8.26.0577 (577.08.564814-9) - Procedimento Sumário - PANASONIC DO BRASIL LIMITADA - Vistos. Certidão retro: Intime-se o Município do teor do despacho de fls. 364/365. Fls. 373/374: Ciente o juízo. Aguarde-se a instauração dos incidentes de cumprimento de sentença. Int.- - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)